COMO CRIAR ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
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Estatuto/Modelo

 

MODELO DE ESTATUTO

Prático, Fácil e Rápido

 

Nota: A partir das sugestões apresentadas no texto abaixo faça as inclusões, exclusões e alterações que desejar, observados basicamente os artigos 53 a 61 do Código Civil, obtendo o modelo de estatuto que melhor atenda os objetivos da associação.

 

 

  

ESTATUTO

DA

ASSOCIAÇÃO ......................................................

 

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1o A Associação .............(nome)............., também designada pela sigla “.....”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos,com sede e foro na cidade de ....................., estado de ......, e prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2o A associação tem por finalidades:

I - ...

II - ...

III – Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.

ATENÇÃO: Escolha uma das finalidades abaixo ou faça as inclusões, exclusões ou substituições, adequando as sugestões aos objetivos e finalidades da associação a ser constituída:

Sugestão 1:

(Associação Cultural)

a)     promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional, nacional ou internacional de interesse de seus associados;

b)     Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

c) ............ .

Sugestão 2:

(Associação de ex-Alunos)

a)     promover a integração dos ex-alunos da Faculdade/Instituto/Escola .........., com a vida acadêmica, científica, política e cultural da instituição;

b)    fomentar e manter o desenvolvimento da cultura, da pesquisa científica, da tecnologia e do ensino em todos os níveis, modalidades e categorias;

c)     estimular a produção de conhecimentos que possam se traduzir em contribuições inovadoras e relevantes para o ensino e a gestão na área privada e governamental;

d)    Contribuir para o progresso social do país mediante o desenvolvimento de ações de interesse público e social, com a participação de ex-alunos, alunos, ex-professores e professores;

e)      Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

f) ........... .

Sugestão 3:

(Associação de Classe)

a)     defender as atividades empresariais dentro de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho;

b)    desenvolver medidas, ações e projetos que visem assistir e fortalecer os seus associados, a livre empresa e a comunidade;

c)     buscar os melhores caminhos para o desenvolvimento;

d)     Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

e) ........... .

Sugestão 4:

(Associação de Estudos e Pesquisas)

a)     promover parceria e aliança entre seus associados, com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando a inovação e a modernização da infra-estrutura tecnológica brasileira;

b)    estimular e fortalecer a participação de seus associados no desenvolvimento e inovação tecnológica que possibilitem eliminar ou minimizar os desequilíbrios sócio-econômicos-ambientais, de todas as regiões do país;

c)     promover e organizar cursos, congressos, seminários, mostras e outros eventos de natureza similar, de interesse de seus associados;

d)     Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

e) .......... .

Sugestão 5

(Associação de caráter esportivo)

a)     promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral;

b)    organizar competições entre seus associados e não associados;

c)    interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

d) ........... .

Sugestão 6

(Associação de Defesa do Consumidor)

a)     defender os direitos e legítimos interesses de seus associados e consumidores em geral;

b)    colaborar com entidades públicas e privadas no combate ao abuso do poder econômico e na repressão aos crimes contra as relações de consumo;

c)    interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

d) .......... .

 Sugestão 7

(Associação de Moradores)

a)     defender os direitos e legítimos interesses de seus associados, bem como melhores condições de vida para a comunidade que representa;

b)    propiciar a ampliação da organização comunitária, a fim de que os associados possam participar de forma mais efetiva da adoção de políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável;

c)     facilitar a interferência dos moradores nas ações legislativas e executivas municipais, participando direta ou indiretamente na elaboração de projetos de leis, no sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade;

d)    promover cursos, palestras, seminários e debates, buscando formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela associação;

e)     defender o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos humanos;

f)     interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;

g) ........... .

  

Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, a associação poderá:

I - estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistêmico e metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um equilíbrio dinâmico entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da definição das missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos e sistemas;

II - celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais.

 
 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

 

Art. 4º A associação será constituída por número ilimitado de associados, não podendo fazer qualquer distinção em razão de cor, sexo, raça, credo político ou religioso.

Art. 5º A associação tem as seguintes categorias de associados:

I – fundadores;

II – colaboradores;

... – patrimoniais;

III – beneméritos.

§ 1º Fundadores são aqueles que assinarem a ata de fundação da associação.

§ 2º Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da associação, sujeitos ou não a contribuição mensal, por decisão da Diretoria Executiva.

§ ... Patrimoniais são todos aqueles que, tendo adquirido título de propriedade da associação, mediante proposta de dois associados, em pleno gozo de seus direitos, sejam admitidos, após a aprovação da Diretoria Executiva, ficando sujeitos ou não ao pagamento de uma contribuição mensal.

§ 3º Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam prestando relevantes serviços para o desenvolvimento da associação.

Art. 6º Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva.

Art. 7º É permitido ao associado solicitar a sua demissão da associação, mediante aviso por escrito ao Diretor Presidente.

ATENÇÃO: Abaixo sugestão para quando tratar-se de associação de moradores.

Art. ... Ademissão do associado dar-se-á, automaticamente, quando deixar de morar na comunidade, por transferência definitiva de seu domicílio.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades da associação;

II – gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela associação;

III – participar das assembléias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto;

IV – votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.

Parágrafo único. É facultada aos associados honorários a participação nas assembléias com direito a voz, sendo-lhes vedado o direito de votar e ser votado.

Opcional:

IV - solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da associação;

V - utilizar, mediante aviso prévio, toda a infra-estrutura colocada à disposição pela associação;

VI - participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em cumprimento a contratos e convênios firmados com terceiros.

Art. 9º. São deveres dos associados:

I – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da associação;

II – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

III – acatar as determinações da Diretoria Executiva;

IV - pagar pontualmente as contribuições mensais;

V – zelar pelo bom nome da associação junto à comunidade.

 

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

 

Art. 10. Os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades sucessivas de advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:

I - ausência a três assembléias gerais consecutivas sem justificativas;

II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da associação;

III - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;

IV - inadimplência em relação ao pagamento de sua contribuição anual, referente ao exercício anterior.

§ 1º Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do associado.

§ 2º A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembléia, Ordinária ou extraordinária, que vier a se realizar.

§ 3º O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo.

§ 4º A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos de um terço dos associados.

§ 5º Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembléia Geral.

Obs.: Associados honorários e beneméritos não devem ser incluídos entre os sujeitos a qualquer penalidade.

 

TÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A

MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 11. O patrimônio da associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe couberem e pelos que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.

Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 12. As fontes de recursos para a manutenção da associação constituir-se-ão de contribuições regulares dos associados, da prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades, doações e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos produzidos pelo seu patrimônio.

   

SEÇÃO I

DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS

Opcional:

Art. ... O valor nominal de cada título patrimonial será fixado pela Assembléia Geral, podendo ser integralizado de uma só vez ou em prestações mensais, acrescido, neste caso, de juros legais.

Art. ... A transferência de título patrimonial ficará sujeita ao pagamento, em benefício da associação, de emolumentos correspondentes a .... % sobre o valor nominal do título, no caso de transmissão inter-vivos.

Art. ... O título patrimonial responde pelas obrigações contraídas pela associação, por seu titular, não podendo ser transferido enquanto o mesmo estiver em débito.

Art. ... Cada associado poderá possuir mais de um título patrimonial, mas terá direito somente a um voto na Assembléia Geral.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. A associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembléia Geral, a Diretoria Executiva  e o Conselho Fiscal.

 Art. 14. É vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer pretexto, de remuneração, gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantagens.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 15. A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da associação é constituído pelos associados fundadores e colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados fundadores ou colaboradores e/ou ..., escolhidos por aclamação pelos presentes.

Art. 17. A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

II - As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.

III - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto, autorização para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à associação e dissolução da associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.

Art. 18. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I - Aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desembolso financeiro e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo;

II - aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho proposto pela Diretoria Executiva;

III - eleger os administradores.

Art. 19. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I - destituir os administradores;

II - alterar o estatuto;

III - autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à associação;

IV - deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;

V - decidir sobre a dissolução da associação.

Art. 20. A Assembléia Geral será convocada com a antecedência mínima de (5) cinco dias, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, e encaminhado aos associados, por via posta contra recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem tratados.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão de execução da associação e será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos por aclamação ou votação, pelos associados presentes na Assembléia Geral.

Art. 22. O mandato dos diretores será de (2) dois anos, vedada mais de uma recondução consecutiva. (ou, permitida a recondução por mais um mandato, por igual período ou, simplesmente, reconduções por igual período).

Art. 23. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento, ausência ou renúnica.

Art. 24. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Presidente, que exercerá a função até o término do mandato dos demais membros eleitos.

Art. 25. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.

Art. 26. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisõe serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores, além do Presidente.

Parágrafo único. As decisões são tomadas por mairoria dos votos, cabendo ao Presidente o direito ao voto de qualidade.

Art. 27. Compete a Diretoria Excutiva:

I - elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para encaminhamento ao Conselho Fiscal;

II - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes (quando houver);

III - administrar as instalações e o patrimônio, zelando pela sua sua manutenção;

IV - elaborar e executar o orçamento anual;

V - efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;

VI - executar as decições da Assembléia Geral;

VII - cumprir e fazer cumprir o estatuto.

Art. 28.  Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 29. O relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo.

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 30. Compete ao Presidente:

I - representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - coordenar as atividades dos diretores adjuntos;

III - assinar, em conjunto com o Tesoureiro quaisquer documentos relativos a movimentação financeira, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios;

IV - designar auxiliares para funções específicas;

V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

Art.31. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - auxiliar o Presidente em suas atribuições.

Art. 32. Compete ao Secretário:

I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;

II - coordenar as ativdades de secretaria;

III - substiuir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 33. Compete ao Tesoureiro:

I - coordenar as atividades da tesouraria;

II - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;

III - elaborar o relatório financeiro mensal;

IV - elaborar, semestralmente, o balancete;

V - manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 34. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

§ 2º Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares caberá ao suplente substituí-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito.


§ 3º Em caso de afastamento definitivo de qualquer um dos conselheiros, a vaga será preenchida por um associado indicado pelos demais membros do Conselho Fiscal, até o término do mandato dos conselheiros eleitos.

Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:

I - escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos;

II - examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

III - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

IV - examinar o balanço anual, a prestação de de contas e o relatório anual de atividades, emitindo parecer a ser submetido à Assemléia Geral;

V - propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de assuntos julgados relevantes.

 

TÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 36. No caso de dissolução da associação, a Diretoria Executiva procederá a liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas, e todos os demais atos de disposições que estime necessários.

Art. 37. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à ... (nome da entidade) ..., por tratar-se de entidade de fins não econômicos, com finalidade ... (idênticas ou semelhantes) as suas.

Opcional: Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à  (nome da instituição .......), entidade pública (municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelantes).

Obs.: Quando tratar-se de entidade beneficente de assistência social adote a seguinte opçaõ: Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade congêre registrada no CNAS ou à instituição pública (municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelantes).

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da associação.

Art. 39. A associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 40. A associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, bem como aplica integralmente no território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidade institucionais.

Art. 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 42.Os casos omissos serão ressolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o foro da Comarca de ... (cidade e estado sede da associação), para sanar possíveis dúvidas.

Art. 43. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

              ___________, ____ de ___________________ de 2014.

 

 

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Presidente

 

_________________________________

(Advogado)

OAB/... nº ...

 

Obs.: Assinatura do presidente ou de representante legal da associação, com o visto em todas as folhas de um advogado inscrito na OAB, que não esteja entre os associados. (Assinaturas reconhecidas em cartório).